Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e empresários através da loja online da Lura International (Inhaber Birol Seckin) (doravante "Prestador"), bem como a acordos relativos a demonstrações de produtos.

Consumidor é toda a pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB).

O contrato de compra e venda é celebrado com a Lura International, titular Birol Seckin, Isarstraße 12, 90451 Nürnberg.

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao clicar no botão de encomenda, submete uma encomenda vinculativa das mercadorias contidas no carrinho de compras. A confirmação da receção da sua encomenda ocorre em conjunto com a aceitação da encomenda, imediatamente após o envio, por e-mail automatizado.

Todos os preços são entendidos como preços finais, incluindo o IVA legal. Eventuais custos de envio são indicados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente pelo cliente, salvo se for prometida entrega gratuita.

A entrega é efetuada dentro da Alemanha, bem como para os países indicados na página de informações de envio. Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega é de 3 a 7 dias úteis após a receção do pagamento.

Na nossa loja, estão fundamentalmente à sua disposição os métodos de pagamento apresentados durante o processo de encomenda. O processamento do pagamento é efetuado através do respetivo prestador de serviços de pagamento, nos termos das suas condições.

Os consumidores têm um direito legal de retratação.

A mercadoria permanece propriedade da Lura International até ao pagamento integral.

Aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos. Informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e as suas condições exatas podem ser consultadas junto de cada produto e em páginas de informação específicas na loja online.

O Prestador responde de forma ilimitada por danos em caso de dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como nos termos das disposições da Lei da Responsabilidade pelo Produto. Em caso de violação levemente negligente de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais), a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. De resto, a responsabilidade está excluída.

As demonstrações de produtos gratuitas não são vinculativas e não geram qualquer obrigação de compra. O cliente tem o direito de cancelar ou reagendar gratuitamente um horário marcado até, o mais tardar, 24 horas antes.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda. Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual.

Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.